Ass Brasileira dos Colecionadores de Armas - ABCA

Col Irm José Francisco Rodrigues Or Sorocaba-SP

1 - É inconstitucional: fere o direito de propriedade; fere o direito à segurança pessoal; fere os direitos adquiridos. (Constituição de 1988, Art. 5º e em seu parágrafo 2º e incisos XXII, XXIV,XXXVI, LIV)

2 - A proibição da venda de armas legalmente em lojas resultará, ao contrário do que pensam os proponentes da medida, no crescimento da criminalidade e o total descontrole sobre as armas em circulação, porque:

a) O cidadão que se sente ameaçado (seja esta sensação real ou imaginária) irá recorrer aos traficantes de armas. A lei cria um novo mercado para os traficantes além do já existente (a marginalidade). Vide a Lei Seca imposta nos Estados Unidos como exemplo.

b) O cidadão que se armar para defender a si, sua família e sua propriedade (direito constitucional), será considerado um criminoso.

c) Aumentará o número de invasões de domicílios devido ao conhecimento, por parte dos marginais, que todos os lares estarão indefesos. A casa é simplesmente uma defesa passiva de que nada vale se não houver uma defesa ativa por trás de suas paredes. Apenas 5% dos lares brasileiros possuem armas, o que tem sido suficiente para desestimular as invasões indiscriminadas.

d) Aumentará a ousadia da criminalidade na rua, por saberem que ninguém mais porta arma

3 - Respeito às minorias conforme a constituição: os proprietários de armas legais são cerca de 2,5 milhões de pessoas (1,5% da população). Uma minoria que sempre respeitou a lei (do contrário não poderiam adquirir armas). Que impacto sobre a criminalidade pode haver com o desarmamento dessa pequena parcela da população?

4 - Fim do controle sobre as armas: elas não podem ser "desinventadas". São fáceis de serem manufaturadas em qualquer oficina e facilmente transportadas e contrabandeadas. Ao tornar todas as armas de fogo ilegais o governo está, voluntariamente, abrindo mão de qualquer forma de controle sobre as mesmas.

5 - Cria mais uma forma de discriminação social: a lei deve ser igual para todos (conforme a Constituição). Isto não afetará as inúmeras leis complementares que dão direito aos portes de arma funcionais. Por exemplo: juizes, promotores, defensores públicos, procuradores, senadores, deputados federais e estaduais, chefes de autarquias, etc., sem falar nas categorias previstas no escopo do PLS.

6 - Feudalização: Os abastardos poderão contratar segurança privada armada para defesa de seu patrimônio e este direito permitirá a imposição de sua vontade aos demais cidadãos. Lembramos que policiais e seguranças privados são responsáveis por grande parte dos crimes, tais como roubo de carros e seqüestro.

7 - A lei não afetará os bandidos: Bandidos não compram armas em lojas devido ao registro no Sinarm e a exigência de idoneidade.

8 - O Brasil não tem um "problema" de armas: o Brasil é um país desarmado. O cidadão honesto sempre teve dificuldades legais e econômicas impostas pelo Estado para adquirir armas. O baixo número de armas registradas corrobora esta afirmativa. Nosso problema é o banditismo, que sempre obteve as armas que quis ao longo da história.

9 - Cultura da submissão: se todos os cidadãos estiverem desarmados haverá o império do terror e da submissão aos bandidos, tal como já vemos acontecer em favelas e outros locais desassistidos pelo Estado. A lei é monstruosa.

10 - A Bíblia judaica determina que o cidadão de bem tem direito à defesa pessoal, de seus familiares e próximos, assim como de seus bens. Essa determinação passou para o cristianismo e nossa Constituição.

11 - São Tomás de Aquino já previa o direito à defesa própria e o Papa João Paulo II, na encíclica Evangelium Vitae afirma, categoricamente, que a defesa própria não é apenas um direito, mas sim um dever para aqueles que têm outras vidas sob sua responsabilidade.

12 - O mal está no homem: admitir que a arma de fogo é o mal materializado, como têm sido feito por alguns, é a própria negação do cristianismo. Estamos voltando ao totemismo pagão. Isto é o mesmo que adorar um "bezerro de ouro".

13 - Violência não é sinônimo exato de criminalidade. Não são as brigas em bares, no trânsito ou nos estádios que estão incomodando a sociedade, mas sim a criminalidade desenfreada e a proliferação de bandidos e os roubos, furtos, estupros, assassinatos, tráfico de drogas, seqüestros, etc)

14 - Traição: o governo, através da Lei 9437 de 1997, instituiu um período de Anistia para que todos os cidadãos que tivessem armas ilegais as registrassem, legalizando-as. Apenas três anos depois os cidadãos se vêm ameaçados pelo confisco, dando razão a quem confiou no governo, instaurando o descrédito total e estimulando a insubordinação.

15 - Defesa e integridade nacional: a arma pessoal faz parte do sistema de defesa nacional, sendo um forte fator de dissuasão a qualquer invasão estrangeira. O Brasil estará abrindo mão da parte de sua soberania.

16 - Venda de proteção: Bandidos (até mesmo desarmados) poderão ser utilizados por empresas de segurança para agredirem cidadãos, empresas e condomínios para justificar a necessidade de serem contratadas.

17 - Proteção do Estado: Os defensores do PLS afirmam que o Estado nos dará proteção, tal como "protegeu" as comunidades indígenas no passado. Ainda hoje, existem localidades no Brasil onde ninguém dorme sossegado sem uma arma ao lado (e não é preciso se afastar mais do que 30 quilômetros das capitais).

18 - Responsabilidade do Estado: ao trazer para si toda a responsabilidade pela segurança dos cidadãos, o Estado ficará juridicamente responsável pela indenização de todos os danos criminosos que ocorrerem.

19 - Direito individual: ter ou não ter arma deve ser uma opção individual, pelo livre arbítrio, o que caracteriza a liberdade. Ditadura da maioria não é democracia, na medida que restringe as liberdades individuais.

20 - Genocídio: os Estados nacionais sempre foram os maiores assassinos da história. Os genocídios sempre começaram pelo desarmamento da população (ou parte dela), tal como ocorreu na Alemanha nazista, que resultou no holocausto.