Col do José Francisco Rodrigues


Fonte: BIJ vol. 344

O Senado Federal acaba de aprovar o Projeto de Lei 2.681/96, que atualiza a legislação brasileira sobre o direito autoral. A matéria, agora, depende apenas da sanção da Presidência da República. O Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, elogiou o esforço e a lucidez do Parlamento brasileiro ao colocar o Brasil na vanguarda da defesa da propriedade intelectual o que, inclusive, proporcionará melhores condições para o país em discussões nos diversos foros internacionais. O texto aprovado foi elaborado e defendido pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e composto pelos Ministérios da Cultura, Justiça, Ciência e Tecnologia e Relações Exteriores. A nova norma dá mais força ao combate à pirataria e coloca o Brasil em dia com as exigências dos internacionais. O Grupo Interministerial discutiu o tema com produtores e artistas para que o projeto atendesse também às expectativas do setor privado. O Projeto de Lei é considerado mais completo do que as normas existentes por caracterizar, com precisão, os crimes de reprodução, distribuição e comunicação ao público sem autorização expressa do autor da obra, além de estabelecer as penas para cada um deles. Serão beneficiados os setores de fonograma (CDs) e do audiovisual (VHS, DVDs), os organismos de radiodifusão, os autores de programas de computador (softwares), os editores de livros e os autores e artistas intérpretes e executantes.

O texto aumenta as penas para quem desrespeitar o direito autoral. A pena de privação de liberdade, que era de 1 a 4 anos, passa a ser de 2 a 4 anos. Com isso, evita-se que o juiz opte por conceder penas alternativas e ainda suspender o processo, como acontecia quando a pena escolhida era a de 1 ano. Continua a valer a possibilidade de aplicação de penas alternativas, como multa ou prestação de serviços à comunidade, mas o juiz não poderá encerrar o processo. A norma também remete o cálculo das multas ao sistema geral do Código Penal e possibilita a destruição do material pirateado.